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20 de Agosto de 2017

Diferenciação de preços a partir da forma de pagamento escolhida pelo consumidor e aplicação do cdc

Nádia Marinho, Advogado
Publicado por Nádia Marinho
há 2 meses

Diferenciao de preos a partir da forma de pagamento escolhida pelo consumidor e aplicao do cdc

O Presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento.

Na prática, significa dizer que o comerciante está autorizado a cobrar um valor X para pagamentos efetuados em cartão de crédito, um valor Y para pagamentos efetuados em cartão de débito, etc... Pelo mesmo produto.

  • Medida Provisória:

A mudança foi proposta em dezembro através da Medida Provisória 764/16.

Editada em dezembro de 2016

Ocorre que medidas provisórias têm como característica a temporariedade, que integra o conceito descrito no art. 62 da Constituição, que no caso, seria de 60 dias, prorrogável apenas uma vez, por igual período, após esse prazo, para que permaneçam produzindo efeitos, é necessário que seja convertida em lei e para que isso ocorra terá que ser submetida a apreciação do Congresso Nacional.

  • Como era e como ficou:

Antes: NÃO podiam.

Isso era considerado prática abusiva.

Jurisprudência:

Era pacífica em determinar que diferenciação entre

o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de

crédito caracteriza prática abusiva no mercado de

consumo, nociva ao equilíbrio contratual.

Fundamento legal: art. 39, V e X, do CDC e no art. 36, § 3º, X e XI, da Lei nº 12.529/2011.

Os dispositivos supracitados foram derrogados pela

nova lei.

A gora pode!

Lei nº 13.455/2017:

Art. 1º. Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.

A nova lei permite que pagamentos realizados em espécie sejam mais barato do que os realizados a prazo em cartão ou cheque, por exemplo.

Vale dizer ainda, que pagamento em cartão de crédito é

Considerado uma forma de pagamento à vista pelo PROCON e

o risco do pagamento a prazo não cumprido é da administradora do cartão e não pode ser suportado pelo consumidor em razão do princípio da Boa-fé e da vulnerabilidade exigida pelo consumidor nas relações de consumo.

  • Mudanças no art. 39, V e X, do CDC e do art. 36, § 3º, X e XI, da Lei nº 12.529/2011?

Ao derrogar os referidos dispositivos pela nova lei (13455/2017), o legislador pretendeu que somente seria possível o entendimento de que não mais é proibida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

  • Conclusão:

Além de restringir o direito de escolha do consumidor, tal medida, deixa a desejar no que tange a boa-fé, uma vez que pagamentos á crédito é considerado forma de pagamento à vista e o risco pelo não pagamento é da administradora do cartão e não do consumidor, que poderá arcar com despesas que são responsabilidades do fornecedor.

Além de não haver a real convicção de que o desconto estará sendo aplicado.

Consideramos as tais taxas tão reclamadas pelos comerciantes risco do negócio e como tal devem ser repassadas ao consumidor final.

  • Alerta:

O fornecedor continua obrigado a informar o preço à vista dos produtos.

Se optar pela venda a prazo ficará também obrigado a informar toda composição do preço à prazo.

Se optar pela diferenciação em razão do instrumento de pagamento, ficará obrigado a informar o desconto em local e

formato visível ao consumidor.

Fonte: Semovente

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