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há 5 dias
Guarda Municipal do Rio será responsável por garantir 'Lei do Silêncio'Nova Lei do Silêncio do município do Rio de Janeiro e Aspectos controversos
há 5 dias
A nova ‘Lei do Silêncio’ pode... ...o excessivo” na cidade do Rio. Em caso de reincidência, o va... ...rá ser sucessivamente dobrado. Já as pessoas físicas que inf... ...ção de cessar a transgressão”. A lei, de autoria do vereador... ...elo prefeito Marcelo Crivella. Trata-se da Lei nº 6179/2017 e... ...lamento Decreto nº 43372/2017. Com a pressa de desafogar a Po... ...inária sobrepõe-se ao decreto. A saber: O primeiro ponto reside no fat... ...e de “NOVATIO LEGIS IN PEJUS”. A lei anterior faz a previsão ... ...te de notificação pelo agente. Vale lembrar que embora a lei ... ... 1º§ 1º.do decreto 43372/2017. Outro ponto controverso, seria... ...ia é da lei antiga, que prevê: · Redução da multa em até 90%,... ...r multa no prazo estabelecido. Não podemos deixar de consider...
Criou o tópico ato nomrativo
há 5 dias
Criou o tópico Decreto 43372/2017
há 5 dias
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